Mandado foi cumprido pela Polícia Civil; vítimas eram atraídas com falsas promessas de emprego e obrigadas a se prostituir em Cumaru do Norte

Ele fazia promessa de salários semanais de R$ 5 mil reais às mulheres ¦ (Divulgação/PCPA)

Aexploração sexual é um problema social que pode estar bem mais próximo do que imaginamos. E neste tipo de caso, a denúncia aos órgãos competentes é o melhor caminho para o combate.

Um homem foi preso na terça-feira (17) em Redenção, no sul do Pará, suspeito de liderar um esquema de exploração sexual em um garimpo localizado no município de Cumaru do Norte (PA).

A prisão foi efetuada por equipes da Delegacia de Homicídios de Redenção, com apoio da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá (MT), da Delegacia Regional de Vila Rica (MT) e do Núcleo de Inteligência Policial (NIP).

Contra o suspeito havia um mandado de prisão preventiva expedido pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (TJMT). Ele estava foragido, mas foi localizado após diligências coordenadas entre as unidades policiais do Pará e do Mato Grosso.

De acordo com as investigações, o homem era proprietário de um imóvel em um garimpo onde, segundo denúncias, ocorria exploração sexual de mulheres levadas do Mato Grosso sob falsas promessas de trabalho.

As vítimas foram recrutadas com a promessa de receberem um salário semanal de R$ 5 mil. No entanto, ao chegarem ao local, eram obrigadas a manter relações sexuais com garimpeiros. Relatos indicam que as mulheres sofriam violência física e psicológica, além de serem submetidas a dívidas abusivas caso tentassem sair do imóvel.

O suspeito vai responder por favorecimento à prostituição, exploração sexual, rufianismo (obtenção de lucro com a prostituição alheia), ameaça, estupro e lesão corporal.

Após ser capturado, ele foi encaminhado à Unidade de Custódia e Reinserção (UCR) de Redenção, onde permanecerá à disposição da Justiça para audiência de custódia.

Fonte:Polícia Civil

Nas redes sociais, usuários relatam sons de explosão em áreas residenciais de Teerã

-Autor:Victor Lacombe e Renan Marra/Folhapress 

Na noite de quinta, madrugada de sexta (13) no Oriente Médio, explosões foram ouvidas em Teerã, de acordo com a agência de notícias estatal iraniana Nour. A televisão estatal do país disse que as defesas aéreas do Irã estavam em alerta máximo.

De acordo com a imprensa americana, os Estados Unidos haviam dito a Israel que não participariam diretamente de um ataque contra o programa nuclear do Irã. Após os bombardeios israelenses desta quinta, autoridades americanas confirmaram à agência de notícias Reuters que não houve assistência dos EUA na ação.

Mesmo assim, Israel aposta na proteção de Washington quando houver retaliação da república islâmica, e Trump convocou uma reunião de emergência de seu gabinete para acompanhar os desdobramentos da ação.

O ministro da Defesa de Israel, Israel Katz, declarou emergência nacional em todo o território do Estado judeu, dizendo que ataques com mísseis e drones vindos do Irã "são esperados" no futuro próximo. Durante a emergência, escolas, universidades e a maior parte dos escritórios ficam fechados e reuniões públicas ficam proibidas. O espaço aéreo de Israel também foi fechado.

Autoridades de Israel disseram à emissora Canal 13 que as forças do país estão se preparando para "dias de batalha" contra o Irã. A operação atual foi batizada de "Força de um Leão", uma referência ao animal que é considerado um símbolo judaico.

O contexto do ataque é a tentativa de Israel de adiar ou impedir o desenvolvimento de uma arma nuclear pelo Irã, cenário considerado inaceitável por Tel Aviv. Israel já conduziu outros ataques contra a infraestrutura nuclear iraniana no passado, e seu serviço de espionagem assassinou cientistas iranianos e realizou ataques cibernéticos contra centrífugas de urânio.

O Irã, por sua vez, financia grupos armados que se opõem a Israel no Líbano, como a milícia xiita Hezbollah, e na Faixa de Gaza, como a facção terrorista Hamas —contra o qual Tel Aviv luta uma guerra na Faixa de Gaza há quase 20 meses que já matou mais de 50 mil palestinos.

O último ataque de Israel ao Irã havia ocorrido em outubro passado, quando Tel Aviv retaliou ofensiva executada por Teerã com cerca de 200 mísseis como parte de vingança pela morte de Hassan Nasrallah, então líder do Hezbollah.

Na ocasião, Netanyahu prometeu ao governo do então presidente dos EUA, Joe Biden, que não iria atacar alvos ultrassensíveis do Irã, como instalações nucleares ou infraestrutura petrolífera, mas sim bases militares. Teerã falou em danos limitados.

Nesta quinta, em outro sinal de que as conversas entre os EUA e o Irã haviam deteriorado, o conselho diretivo da agência nuclear da ONU declarou pela primeira vez em quase 20 anos que Teerã violou suas obrigações de não proliferação. O desdobramento aumenta a perspectiva de que o país seja denunciado ao Conselho de Segurança.

A medida ocorre após vários impasses entre a AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica), sediada em Viena, e o Irã desde que Trump retirou os EUA de um acordo nuclear entre Teerã e as principais potências nucleares em 2018, durante seu primeiro mandato. Um funcionário da AIEA disse que o Irã respondeu informando à agência que planeja abrir uma terceira usina de enriquecimento de urânio.

O funcionário da AIEA disse que Teerã não forneceu mais detalhes sobre os novos locais de enriquecimento planejados, incluindo sua localização, o que permitiria o monitoramento pelos inspetores nucleares da ONU.

O enriquecimento pode ser usado para produzir urânio para combustível de reatores de energia ou, em níveis mais altos de refinamento, para bombas atômicas. O Irã diz que seu programa de energia nuclear é apenas para fins pacíficos —entretanto, um alto funcionário iraniano disse à Reuters que o aumento das tensões no Oriente Médio serviu para "influenciar Teerã a mudar sua posição sobre seus direitos nucleares".

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Após a decisão da entidade ligada às Nações Unidas, o Ministério das Relações Exteriores de Israel disse que as ações de Teerã minam o Tratado de Não Proliferação global e representam uma ameaça iminente à segurança e estabilidade regional e internacional.

O Irã é signatário do TNP (Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares). Israel não faz parte do tratado e, como amplamente citado entre especialistas do tema, se acredita que possua o único arsenal nuclear do Oriente Médio, embora não admita isso oficialmente.

Veja o vídeo:

Rota turística Belém-Bragança recebe sanção presidencial e torna-se política pública nacional

O Brasil passa a dispor oficialmente de mais um destino turístico estruturado por lei: a Rota Turística Histórica Belém-Bragança, no Pará. A Lei 15.144/2025 foi sancionada nesta segunda-feira (09), em Brasília (DF), pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, com a presença do ministro do Turismo, Celso Sabino, e, de forma virtual, de prefeitos de quatro municípios paraenses que integram a rota. Sabino sugeriu a proposta ainda no exercício do mandato de deputado federal, quando apresentou o projeto de lei 394/2020.

A matéria, que teve o senador Zequinha Marinho como relator, havia sido aprovada no Senado Federal no último dia 07 de maio. Com 223 quilômetros de extensão, a rota vai ligar 13 cidades entre Belém e Bragança, valorizando paisagens naturais, vivências em comunidades rurais e o legado histórico-cultural da antiga Estrada de Ferro Belém-Bragança, um dos eixos de integração regional durante o Ciclo da Borracha, nos séculos XIX e XX.

O ministro Celso Sabino considerou o reconhecimento da rota um marco estratégico do turismo brasileiro e regional. “Transformar esse percurso histórico em destino turístico estruturado é uma forma de preservar nossa memória, gerar oportunidades econômicas e promover o turismo sustentável no Pará. Esse projeto, que nasce da escuta e do afeto com a nossa terra, agora ganha também o Brasil, graças à sensibilidade do governo do presidente Lula e à atenção do nosso presidente em exercício, Geraldo Alckmin. O visitante vai conhecer a história e a cultura viva dessa região. Esse é um resgate histórico, agora transformado em produto turístico para o estado e para receber visitantes de todo o país, promovendo o desenvolvimento da região”, declarou o Sabino.

Já o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, parabenizou o ministro do Turismo e os prefeitos da região, destacando a importância da formalização da rota ao crescimento do turismo brasileiro. “Esse é mais um passo importante no desenvolvimento do turismo que vem sendo conduzido pelo ministro Celso Sabino, com o setor quebrando todos os recordes: de turistas estrangeiros, de gastos desses turistas e da geração de empregos, entre outros. Turismo é emprego, é renda, é melhora da educação, da cultura e promove o desenvolvimento dos estados e do nosso país”, apontou Alckmin.

MUNICÍPIOS – O presidente da República em exercício concedeu alguns momentos de fala aos prefeitos Mário Junior (Bragança), Claudionor Moreira (Capanema), Estrela Nogueira (Augusto Corrêa), Xoro Pardal (Igarapé-Açu) e Zezinho Costa (Tracuateua), cujos municípios fazem parte da rota. Todos foram unânimes no agradecimento pela sanção da lei, que vai permitir avançar na estruturação da Rota Turística Belém-Bragança e levar desenvolvimento à região.

A ROTA – A “Rota Turística Belém-Bragança” conecta 13 municípios, interligando Belém, capital do Pará, ao município de Bragança, também passando por Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará, Castanhal, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Capanema e Tracuateua.

Além das relíquias da antiga Estrada de Ferro Belém-Bragança, o roteiro inclui belas paisagens naturais e vivências em comunidades rurais, envolvendo opções de contato com o meio ambiente, a cultura e, sobretudo, a gastronomia regional, com destaque para o açaí das áreas de várzea da região.

Entre as principais formas de evitar a doença estão a vacinação, higiene pessoal adequada, uso de preservativos e não compartilhamento de objetos pessoais.

O aspecto mais alarmante dos tipos da doença é que muitas infecções não apresentam sintomas nas fases iniciais. ¦ Foto: Divulgação / Sespa

Muitas doenças sérias, que podem mudar a rotina de alguém, podem ser evitadas apenas com hábitos e medidas simples, porém muitas vezes subestimados.

Entre elas, as hepatites virais, que constituem um grave problema de saúde pública e afetam o fígado, podem evoluir de inflamações leves para condições críticas quando não há diagnóstico e tratamento adequados. Porém, evitar as diversas formas de hepatite pode ser mais fácil do que se imagina.

Estatísticas recentes do Pará revelam a magnitude do problema: em 2024, o estado registrou 868 casos, com 25 do tipo A, 493 do tipo B e 350 do tipo C. Apenas nos cinco primeiros meses de 2025, já existem 185 novos casos confirmados.

O aspecto mais alarmante é que muitas infecções não apresentam sintomas nas fases iniciais.

O que são hepatites virais?

São infecções provocadas pelos vírus A, B, C, D e E que atacam diretamente o fígado. No Brasil, predominam as hepatites dos tipos A, B e C. Cada tipo de hepatite possui mecanismos específicos de transmissão:

• Hepatite A: Transmite-se principalmente por água e alimentos contaminados ou contato direto com pessoas infectadas;
• Hepatite B: Ocorre por contato com sangue contaminado, relações sexuais sem proteção e de mãe para filho durante o parto;
• Hepatite C: Acontece principalmente por contato com sangue contaminado, como uso compartilhado de seringas e materiais perfurocortantes.

4 Medidas essenciais para prevenção

A prevenção é crucial para evitar complicações graves como cirrose, câncer hepático e até a necessidade de transplante. A coordenadora estadual de Hepatites Virais da Sespa, Caroline Figueiredo, recomenda:

Vacinação completa

• Hepatite A: disponível para crianças até 4 anos, 11 meses e 29 dias;
• Hepatite B: acessível para pessoas de todas as idades, aplicada em três doses.

Hábitos de higiene rigorosos

• Lave bem as mãos, especialmente após o uso do banheiro e antes do preparo de alimentos;
• Higienize corretamente frutas e verduras antes do consumo;
• Consuma água tratada ou filtrada.

Proteção nas relações sexuais

• Utilize preservativos (internos e externos) em todas as relações sexuais.

Uso exclusivo de objetos pessoais

• Escovas de dentes;
• Lâminas de barbear;
• Utensílios de manicure;
• Instrumentos perfurocortantes.

Diagnóstico precoce e opções de tratamento

A detecção precoce das hepatites B e C é fundamental para o início do tratamento adequado. Os testes rápidos estão disponíveis gratuitamente em todas as Unidades Básicas de Saúde dos 144 municípios paraenses, com resultados em aproximadamente 20 minutos.

"Após um resultado positivo, a pessoa recebe encaminhamento imediato para acompanhamento e tratamento gratuito nos Serviços de Atendimento Especializado em HIV/Aids e Hepatites Virais, disponíveis em todas as regiões de saúde do Estado", explica Caroline.

Iniciativas públicas de combate às hepatites

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) implementa diversas ações preventivas:

• Programas de educação continuada para profissionais da saúde;
• Treinamentos específicos sobre o tratamento das hepatites virais;
• Distribuição estratégica de insumos;
• Expansão do acesso a testes rápidos, inclusive em áreas rurais e ribeirinhas.

As hepatites virais representam um desafio significativo para a saúde pública, mas com informação adequada, medidas preventivas e diagnóstico precoce, é possível reduzir drasticamente seus impactos. Visite uma unidade de saúde para realizar os testes necessários e complete seu esquema vacinal.

Autor:Tarik Duarte- Fonte:Agência Pará

Carne Legal: resultados do 2º ciclo unificado de auditorias na pecuária da Amazônia serão divulgados em maio

Evento será realizado no dia 14, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF)

Arte: MPF/AdT - Amazônia Brasileira/Imaflora

O Ministério Público Federal (MPF) vai realizar, em 14 de maio, na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), o evento de divulgação dos resultados do segundo ciclo unificado de auditorias na cadeia econômica da pecuária na Amazônia Legal. O evento começa às 14h30, no auditório JK.

Serão divulgadas informações que permitam ao público nacional e internacional saber quais são os frigoríficos, em toda a Amazônia brasileira, que estão abertos à análise de suas compras de matéria-prima, para garantir o respeito à legislação socioambiental. O objetivo é que a carne oferecida ao mercado consumidor tenha origem legal.

Além de indicar quais empresas estão atuando para promover e incentivar o respeito às leis e quais os resultados obtidos por elas, a divulgação desses indicadores é uma forma de estabelecer uma diferenciação entre os frigoríficos que se empenham nesse sentido e aqueles que atuam em desacordo com a legislação.

Os resultados das auditorias serão apresentados e debatidos por procuradores da República que atuam com o tema em toda a Amazônia. Toda a sociedade está convidada a participar do evento, e convites estão sendo encaminhados a representantes do Poder Público, de organizações sociais que atuam na área, de instituições acadêmicas e de entidades ligadas à cadeia econômica.

Respeito à legislação – As auditorias são previstas em acordos que vêm sendo assinados desde 2009 entre MPF, setores produtivo e empresarial e órgãos de fiscalização. As checagens verificam se há controle da origem da matéria-prima, para que a legislação socioambiental seja respeitada.

O cumprimento da legislação evita, por exemplo, que sejam comercializados animais com origem em áreas com desmatamento ilegal, grilagem, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação e a terras indígenas e quilombolas, ou sem regularização ambiental ou fundiária.

Monitoramento padronizado – Além dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que frigoríficos assinaram com o MPF – os chamados TACs da Carne Legal –, desde 2009 empresas desse setor e entidades do varejo vêm divulgando compromissos públicos de monitorar suas compras de gado da Amazônia.

Para harmonizar os critérios estabelecidos nos TACs e nos compromissos públicos, foi criado um protocolo unificado para o monitoramento de fornecedores de gado. No evento do próximo dia 14 de maio, serão divulgados dados referentes ao segundo ciclo das auditorias que foram realizadas em frigoríficos de toda a Amazônia com base nesses critérios padronizados.

Trabalho em cooperação – No MPF, a coordenação dos trabalhos relativos ao TAC da Carne Legal é feita por meio da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), a partir do Grupo de Trabalho (GT) Amazônia Legal, que tem, entre outros, os objetivos de continuidade ao Programa Carne Legal e de avaliar o desempenho dos frigoríficos da Amazônia, especialmente daqueles que celebraram TAC referente ao Programa Carne Legal.

Para a efetivação e ampliação dos TACs, o MPF conta com a cooperação da organização Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) e, via programa Boi na Linha, do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora). Entre outras providências, as organizações ficam responsáveis por estruturar e manter instância de apoio para melhoria da eficiência e transparência dos processos relacionados à implementação dos TACs, organizando metodologia eficiente, transparente e equilibrada para a realização das auditorias anuais das empresas signatárias dos acordos.

Serviço:
Evento: Divulgação dos resultados do 2º Ciclo Unificado de Auditorias na Cadeia Produtiva da Pecuária na Amazônia Legal
Data: 14/05/2025
Horário: 14h30
Local: Auditório JK, na sede da Procuradoria Geral da República (PGR)
Endereço: SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Brasília (DF)
Atendimento à imprensa:
Murilo Abreu, MPF - (91) 98402-2708
Suzana Lakatos, Imaflora - (11) 94970-4040 e
Aldrey Riechel, (AdT) - (11) 95471-7033

MPF recomenda que estado e municípios do Pará atuem para universalizar acesso à educação especial e inclusiva

Existe uma demora no cumprimento da meta que trata desse tema no Plano Nacional de Educação, alerta MPF

Imagem ilustrativa por FatCamera, via Canva/Getty Images


O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao secretário de Educação do estado do Pará, Rossieli Soares, e às prefeitas e prefeitos de todos os municípios paraenses para que adotem, com prioridade, medidas administrativas necessárias à efetivação da meta do Plano Nacional de Educação (PNE) que trata da universalização do acesso à educação especial e inclusiva. A recomendação foi elaborada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no estado e é assinada por membros do MPF em todo o Pará.

O objetivo do MPF é garantir o cumprimento da meta 4 do PNE, que visa “universalizar, para a população de quatro a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

A recomendação foi enviada aos municípios e à Secretaria Estadual de Educação entre o final de março e o dia 3 de abril. O documento é resultado de reunião pública realizada no MPF em Santarém, em janeiro, em que representantes do poder público e de movimentos sociais expuseram falhas e deficiências na educação inclusiva, como a falta das adaptações arquitetônicas, das tecnologias assistivas e dos ajustes pedagógicos necessários para que a inclusão aconteça de fato.

Demora – Segundo o MPF, existe uma demora do estado e dos municípios no cumprimento da meta 4 do PNE, que está vigente até 31 de dezembro de 2025. A recomendação destaca 19 estratégias que precisam ser implementadas, incluindo a implantação de salas de recursos multifuncionais, garantia de atendimento educacional especializado, promoção da acessibilidade nas instituições públicas e ampliação das equipes de profissionais da educação para atender às demandas específicas.

Na recomendação, o MPF destaca que a educação é um direito fundamental, e ressalta a importância da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que asseguram um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

Sobre as recomendações – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar condutas ou atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição. Trata-se, portanto, de uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

No caso do documento referente à educação especial e inclusiva, as autoridades destinatárias têm prazo de 15 dias para informar se acatam ou não a recomendação. Caso acatem, total ou parcialmente, devem encaminhar, em 60 dias, informações sobre as providências concretas adotadas. Em caso de recusa ou acatamento parcial, devem apresentar os fundamentos da decisão.

Procedimento 1.23.000.000706/2025-88

Íntegra da recomendação

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Ministério Público Federal no Pará

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